Termos e condições

EXTRACRED SOLUÇÕES LTDA. ("Extracred" ou "Nós"), também conhecida por Suave Cred, inscrita no CNPJ sob o nº 66.778.471/0001-33, atua como correspondente bancária e plataforma tecnológica provedora de serviços de originação de crédito pessoal sem garantias (crédito clean), orientados por inteligência artificial e processos de Open Finance, prestados por meio de atendimento digital, incluindo canal de WhatsApp e demais canais que venham a ser disponibilizados ("Serviços").

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam e explicam, de maneira simples, objetiva e transparente, as regras aplicáveis ao acesso e à utilização dos nossos Serviços e canais de atendimento por você ("Usuário", "você" ou "seu").

Ao acessar ou usar os Serviços de qualquer maneira, inclusive, sem limitação, interagir com nosso canal de atendimento, visitar ou navegar em nosso site, ou solicitar a contratação de crédito, você entende, reconhece e concorda expressamente que leu e entendeu os Termos e concorda em estar vinculado a esses Termos. Caso você não concorde com estes Termos, pedimos que não acesse nem utilize os nossos canais ou os Serviços.

Além disso, você pode ler a nossa Política de Privacidade a qualquer momento para obter mais informações sobre como a Extracred coleta, armazena e protege os seus dados pessoais quando você usa os Serviços. A Política de Privacidade é incorporada por referência a estes Termos como se estivesse totalmente estabelecida neste documento.

1. Atualizações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças em nossos canais, em nossos Serviços ou na legislação aplicável. Quando fizermos alterações, revisaremos a data da última atualização indicada no topo destes Termos.

As alterações passam a valer a partir da publicação da nova versão em nossos canais. O uso continuado dos nossos canais, após a publicação, significará que você concorda com as condições atualizadas. Se fizermos alterações que afetem de maneira relevante os seus direitos ou alguma obrigação a você direcionada, daremos um aviso prévio por meio dos nossos canais ou por outro canal de contato, para que você possa revisá-las antes de seguir utilizando os Serviços.

2. Aceitação dos Termos

Para utilizar os Serviços, você precisa ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade. Caso você seja menor de idade, você não deverá utilizar os Serviços. O acesso, a navegação ou o uso dos Serviços indica que você concorda com estes Termos. Se você discordar de qualquer parte dos Termos, você deverá interromper imediatamente o acesso aos Serviços ou o respectivo uso. Leia estes Termos com atenção antes de prosseguir.

3. Estrutura operacional e parceiros regulatórios

A Extracred atua em estrita observância à Resolução CMN nº 4.935/2021 do Banco Central do Brasil, como correspondente bancária. Nós não somos um banco, mas uma ponte tecnológica que conecta você a instituições autorizadas. Para viabilizar a sua jornada de crédito de forma segura, nossa operação depende da integração com os seguintes parceiros estratégicos:

• QI Tech: Sociedade de Crédito Direto (SCD) autorizada pelo Banco Central. É a instituição que avalia seu crédito final, emite a Cédula de Crédito Bancário (CCB — o seu contrato), realiza o depósito na sua conta e abre a sua "Conta Liquidação".
• Pluggy: Provedora de infraestrutura de Open Finance. Ela viabiliza, sob seu estrito consentimento, a conexão segura com o seu banco para validar sua identidade e processar a cobrança automatizada (Pix Inteligente).
• CreditSec: Companhia Securitizadora. Imediatamente após a QI Tech emitir o seu contrato, ela o transfere (endossa) para a CreditSec. A CreditSec passa a ser a titular dos direitos do seu contrato e é ela quem deverá receber o pagamento.
• Parceiros de Tecnologia: Empresas como a Big Data Corp (para confirmação de dados e prevenção a fraudes) e a CloudHumans (nossa equipe de suporte especializado).

4. Descrição dos Serviços

A Extracred disponibiliza canais digitais, que podem incluir atendimento, contratação de crédito, ou ambos, conforme definido pela Extracred a qualquer tempo ("Canais").

Por meio dos nossos Canais, disponibilizamos funcionalidades destinadas a auxiliar a solicitação, a análise e a formalização do seu crédito, com o apoio de Inteligência Artificial ("IA") e, quando necessário, de atendimento humano.

A IA é utilizada tanto como instrumento de apoio ao atendimento — para facilitar o acesso a informações e organizar o fluxo de solicitação — quanto como parte do nosso motor de decisão de crédito, responsável pela análise automatizada que sugere as condições do empréstimo. Nos casos em que a sugestão das condições de crédito for tomada de forma unicamente automatizada, você tem o direito de solicitar a sua revisão, bem como de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo algoritmo, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

As informações e respostas geradas com o auxílio da IA em nossos Canais, no contexto de atendimento e esclarecimento de dúvidas, possuem caráter meramente informativo e, em razão de suas limitações tecnológicas, podem conter imprecisões, inconsistências ou estar desatualizadas. Essa ressalva não se aplica à decisão de concessão de crédito em si, que segue os critérios técnicos do nosso motor de decisão e está sujeita ao direito de revisão mencionado acima.

Poderemos, a nosso exclusivo critério, incluir, modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos nossos Serviços, total ou parcialmente, com o objetivo de aprimorar a experiência do usuário, sem necessidade de aviso prévio, salvo quando tais alterações impactarem direitos dos usuários.

É vedado ao usuário utilizar nossos Serviços para treinar modelos de inteligência artificial, realizar extração automatizada de dados, engenharia reversa, ou praticar quaisquer atos que possam interferir, comprometer ou contornar o funcionamento da IA, dos nossos Serviços ou de nossos sistemas.

5. Declarações e limitação de uso

Você pode acessar e usar nossos Canais e Serviços apenas para os fins previstos nestes Termos. É vedado copiar, vender, revender, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente nossos Canais, bem como qualquer uso indevido não autorizado por escrito pela Extracred. A Extracred pode recusar, suspender ou encerrar o acesso do cliente aos Serviços a seu critério, especialmente em caso de violação da lei ou destes Termos.

Você se compromete a não carregar, enviar, transmitir, disponibilizar ou de qualquer outra forma veicular, por meio dos nossos Canais, quaisquer conteúdos, informações ou materiais que:

• (a) Sejam ilícitos, fraudulentos, falsos, enganosos ou que possam induzir a erro ou confusão;
• (b) Violem leis, regulamentações vigentes ou direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual, honra, imagem, privacidade e proteção de dados pessoais); ou
• (c) Contenham vírus, cavalos de Troia (trojans), worms, spyware, ransomware ou quaisquer outros códigos maliciosos (malware), rotinas ou arquivos tecnologicamente nocivos projetados para interromper, danificar, sobrecarregar ou limitar o funcionamento e a segurança dos nossos sistemas ou de terceiros.

Além disso, você se compromete a:

• Não usar os Serviços para fins ilegais ou que possam violar a legislação aplicável;
• Não adotar condutas que possam inibir o uso dos Serviços ou dos Canais por qualquer terceiro;
• Não usar os Serviços de forma que possa desativar ou prejudicar os Canais.

6. Elegibilidade, contratação, cobrança e extinção da relação

Da elegibilidade e contratação

O acesso e a utilização dos nossos Serviços são permitidos apenas a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes. Não tratamos dados pessoais de menores de 18 anos; caso identifiquemos uma solicitação de crédito nessa condição, ela será cancelada. Ao solicitar o crédito, você nos confirma que cumpre esses requisitos.

Para sua conveniência, validação de sua identidade, isto é, a que "você é você", ocorre mediante a segurança de alto nível do aplicativo do seu próprio banco no momento em que você autoriza o acesso via Open Finance. Não solicitamos o envio de senhas bancárias no WhatsApp.

A utilização dos nossos Serviços ocorre por meio dos nossos Canais, mediante confirmação da sua identidade e fornecimento das informações necessárias à análise e formalização do crédito, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas para fins de solicitação e contratação do crédito.

Toda a interação para a contratação dos Serviços é realizada exclusivamente por meio do aplicativo WhatsApp associado ao seu número de telefone. Você é o único responsável pela guarda, sigilo e segurança do seu dispositivo e do código de verificação em duas etapas do aplicativo. A Extracred não se responsabiliza por contratações fraudulentas decorrentes de clonagem, engenharia social ou cessão de uso do seu WhatsApp a terceiros. Em caso de perda, furto ou suspeita de comprometimento da sua conta de WhatsApp, você deverá notificar a Extracred imediatamente pelos canais oficiais para o bloqueio preventivo de novas interações e suspensão da avaliação de crédito.

As interações realizadas no WhatsApp, seguidas do clique no botão "Li e concordo", possuem a validade de uma Assinatura Eletrônica Avançada (Lei nº 14.063/2020), possuindo a mesma força e peso jurídico de uma assinatura em papel.

Ao aceitar estes Termos e a CCB, você concorda expressamente com a abertura de uma conta de pagamento de sua titularidade mantida junto à QI Tech ("Conta Liquidação"). Esta é uma conta técnica, utilizada exclusivamente para receber os fundos decorrentes da cobrança do seu empréstimo via Pix Inteligente. Você autoriza expressamente a Extracred a movimentar os recursos que ingressarem na Conta Liquidação com a finalidade exclusiva de quitar a sua dívida.

Da cobrança

O pagamento será realizado em parcela única, com data de vencimento estipulada entre o 35º e o 40º dia após a contratação.

Ao aceitar o crédito, você autoriza previamente o débito via Pix Inteligente. Na data de vencimento, o sistema debitará o valor devido diretamente da sua conta bancária conectada. O valor pré-autorizado no sistema será ligeiramente superior ao saldo devedor original, estabelecendo uma "margem de garantia" exclusiva para cobrir eventuais encargos e juros caso ocorra atraso.

Caso não haja saldo disponível no dia do vencimento, concederemos a você 5 (cinco) dias corridos de tolerância, período em que não incidirão juros adicionais ou multa. Durante esse prazo, o sistema realizará tentativas automáticas de cobrança (aproximadamente a cada 1 hora). Essa tolerância constitui mera liberalidade da Extracred e não altera nem prorroga a data de vencimento original da obrigação.

Encerrados os 5 (cinco) dias de tolerância sem a liquidação do valor, você entrará formalmente em mora. A partir desse momento, incidirão juros e encargos moratórios calculados de forma retroativa, tendo como referência a data de vencimento original estipulada na CCB. O sistema manterá as tentativas automáticas de débito via Pix Inteligente por mais 10 (dez) dias após o início da mora. Esgotadas as tentativas automáticas de cobrança, o contrato poderá ser encaminhado a assessorias especializadas de cobrança, ficando você sujeito à inclusão do CPF nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa) e ao protesto do título executivo.

A revogação ou o cancelamento da autorização do Pix Inteligente junto ao seu banco antes da quitação integral do débito gerará alertas em seu cadastro. Nessa hipótese, você deverá restabelecer a autorização ou solicitar uma chave Pix manual junto ao nosso suporte para efetuar o pagamento, evitando a aplicação de penalidades e o vencimento antecipado da dívida.

Do direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação à distância, você poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de formalização da Cédula de Crédito Bancário (CCB) ou do recebimento do valor, o que ocorrer por último. Para tanto, basta realizar a devolução integral do valor principal recebido, pelos meios indicados pela Extracred, o que extingue a dívida e a respectiva CCB. A Extracred não cobrará juros, multas ou tarifas por este cancelamento, ressalvada a eventual necessidade de retenção ou cobrança de tributos obrigatórios já recolhidos em razão da operação originária, conforme aplicável.

Do encerramento da relação

Caso você não solicite ou não venha a contratar nenhum crédito, não há cadastro formal a ser encerrado — você pode simplesmente deixar de interagir com nossos Canais a qualquer momento, sem qualquer formalidade.

Uma vez formalizada a CCB e/ou desembolsado o valor, e transcorrido o prazo de arrependimento acima, a obrigação de pagamento permanece vigente até a quitação integral do valor devido, independentemente da sua continuidade de uso dos nossos Serviços ou Canais. O encerramento da sua relação com a Extracred não extingue obrigações financeiras pendentes.

Para fins de defesa de direitos e auditorias civis ou consumeristas, as informações do contrato, logs de acesso e dados de pagamento serão retidos pelo prazo de 5 (cinco) anos. Adicionalmente, para o estrito cumprimento de obrigações regulatórias do Banco Central do Brasil, notadamente as relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao combate ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT), dados específicos e registros de transações poderão ser mantidos por até 10 (dez) anos após o fim do relacionamento.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ela detalha quais dados coletamos, para quais finalidades, com quem compartilhamos e como você pode exercer seus direitos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD").

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre seus dados pessoais, você pode utilizar os canais indicados na Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

A propriedade intelectual dos nossos Canais e de todo o conteúdo disponibilizado pela Extracred pertence exclusivamente à Extracred, ou à Extracred é licenciado ou autorizado o uso do respectivo conteúdo. Você não adquire, por meio destes Termos, nenhum direito sobre marcas, conteúdo, tecnologia ou demais ativos de propriedade intelectual da Extracred.

As marcas, nomes comerciais e logotipos apresentados por meio dos nossos Canais são de propriedade da Extracred, não sendo permitido seu uso sem autorização prévia. Caso identifique violação de direitos de propriedade intelectual, você pode enviar uma denúncia através do endereço ajuda@suavecred.com.br.

9. Disponibilidade dos Serviços

Empregamos nossos melhores esforços para manter nossos Canais e Serviços seguros, funcionais e disponíveis. Ainda assim, não garantimos disponibilidade ininterrupta, já que dependemos de sistemas de terceiros para a prestação dos nossos Serviços, incluindo, sem limitação: o WhatsApp e demais aplicativos de mensageria; a infraestrutura do Pix e demais arranjos de pagamento do Banco Central; nosso parceiro de Banking as a Service; e provedores de Open Finance. Eventuais indisponibilidades, instabilidades ou falhas desses sistemas de terceiros estão fora do nosso controle e podem impactar a disponibilidade, o prazo ou o funcionamento dos nossos Serviços.

Nossa responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovadamente causados por falha dos nossos próprios sistemas. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, eventos de força maior ou caso fortuito, ataques cibernéticos, ou por falhas nos sistemas de terceiros listados acima, sem prejuízo de eventual direito de regresso da Extracred perante o respectivo terceiro responsável.

10. Limitação de responsabilidade

A Extracred emprega seus melhores esforços para garantir a qualidade, a segurança e a disponibilidade dos Serviços. Na medida permitida pela legislação aplicável, a Extracred não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, ou danos decorrentes de fatos de terceiros alheios ao seu controle, incluindo os sistemas de terceiros mencionados na cláusula anterior.

Nada nesta cláusula exclui ou limita direitos que não podem ser renunciados pelo consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito à reparação por danos decorrentes de defeito na prestação dos Serviços pela própria Extracred.

11. Indenização

Você concorda em isentar, indenizar e defender a Extracred e quaisquer das empresas de seu grupo, parceiros e administradores, diretores, funcionários, agentes e representantes de cada um deles contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não se limitando a, multas, danos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios razoáveis decorrentes ou relacionados a: (a) sua violação destes Termos; ou (b) sua violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo fraude na contratação do crédito ou uso indevido dos dados de terceiros.

12. Links e integrações de terceiros

Nossos Canais podem conter direcionamentos ou integrações com sites e aplicativos que não são operados pela Extracred, incluindo, notadamente, o redirecionamento para o aplicativo ou site da sua própria instituição financeira no momento da autorização de Open Finance. Essas referências não significam endosso, patrocínio ou recomendação da Extracred a esses terceiros.

Não temos controle, não assumimos responsabilidade e não endossamos ou verificamos o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de sites ou aplicativos de terceiros, incluindo das instituições financeiras com as quais você interage no fluxo de Open Finance. A Extracred não é responsável pelos atos ou omissões de qualquer operador desses sites ou aplicativos de terceiros. O seu uso de qualquer site ou aplicativo de terceiros é por sua conta e risco e será regido pelos termos e políticas do respectivo terceiro, inclusive suas políticas de privacidade.

13. Comunicações e notificações

Podemos enviar comunicações a você por WhatsApp, ligação telefônica, e-mail, ou outros meios, utilizando as informações de contato fornecidas. Para assegurar o recebimento dessas comunicações, mantenha seus dados de contato sempre atualizados.

14. Disposições gerais

Caso qualquer disposição destes Termos ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

Todas as comunicações encaminhadas por você à Extracred serão consideradas plenamente válidas quando realizadas através de qualquer um de nossos canais oficiais. Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Extracred serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por você.

Especial atenção deve ser dada em qualquer hipótese de recebimento de mensagens, por WhatsApp, e-mail ou ligação telefônica, em nome da Extracred, especialmente as que se destinam a solicitar dados, senhas, códigos ou pagamentos por vias distintas das indicadas nestes Termos e na Política de Privacidade. Você deverá analisar atentamente a origem de tais mensagens a fim de evitar condutas fraudulentas, incluindo tentativas de golpe que se utilizem indevidamente do nome da Extracred. Caso suspeite de qualquer mensagem, você deverá entrar em contato com a Extracred por meio do canal ajuda@suavecred.com.br.

Qualquer falha da Extracred em impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos, pela Política de Privacidade ou pela legislação, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

Em cumprimento à Circular BACEN nº 3.978/2020, monitoramos operações atípicas. Reservamo-nos o direito de bloquear análises, congelar envios ou encerrar a relação imediatamente caso sejam identificados indícios de fraude, falsidade ideológica ou lavagem de dinheiro, sem necessidade de aviso prévio.

Caso você queira manifestar uma reclamação e/ou realizar uma denúncia de algum fato comprometedor à reputação da Extracred ou à segurança dos Usuários, deverá, preferencialmente, comunicar a Extracred por meio do canal ajuda@suavecred.com.br.

Você não poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos. Estes Termos não criam qualquer vínculo societário, de mandato ou de trabalho entre você e a Extracred.

15. Lei aplicável

Antes de recorrer a meios judiciais, você concorda em buscar uma solução amigável conosco, por meio dos nossos canais de atendimento.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos casos em que a legislação assim determinar.

16. Canal de contato

Em caso de dúvidas, reclamações, denúncias ou qualquer outro assunto envolvendo estes Termos ou a nossa Política de Privacidade, você poderá nos contatar através do e-mail ajuda@suavecred.com.br.